| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para atender a concessão de Auxilio Financeiro ao Madrigal Ubaense. |
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Prefeitura Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS C M,(J LEI N.° 2.871, DE 05.04.99 AutorizaaaberturadeCr6ditoEspecialaoOrgamentovigente. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: AI1. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial ao Or?amento Vigente, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para atender a concessao de Auxilio Financeiro para Despesa de Capital ao Madrigal Ubaense, nos termos da Lei Municipal n.a 2.854, de 30 de novembro df 1998. EE EE _ _I___ o previsto no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de I; de margo de \ Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. -- Uba,MG, 05 de abril de 1999. Art. 2° 0 recurso para atender a abertura do Cr6dito Especial de que `+^ .`/` ^ul ^1 C.10 : . TTT . - . _ . . Prefeito de Uba trata o artigo anterior 6 1964. /\