| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2014, PARA ATENDER A TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº 4.183, DE 18 DE MARÇO DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento municipal de 2014, para atender a transferências governamentais para a Manutenção da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, e contém outras disposições. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Municipal de 2014, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para manutenção da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, assim discriminados: I - R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) - recursos oriundos de transferência da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária: 02.07 — Secretaria Municipal de Saúde 02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/SES/MG Fonte: MAC 3350 41 — Contribuições — Valor R$ 1.200.000,00 Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: utilização dos recursos oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2013, conforme dispõe o art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64. I - R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais). Recursos oriundos de transferência do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, com a seguinte classificação orçamentária: 02.07- Secretaria Municipal de Saúde 02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 eg www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br é PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 10 302 1314 Manutenção da Rede de Atenção às Urgências/Minist.Saúde Fonte: BLMAC 3350 41 — Contribuições - Valor R$ 1.200,000,00 Fonte de recursos para abertura do crédito adicional especial: anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 10 302 1314 1.018 0747 449051 R$ 1.200.000,00. Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (ficha). Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações porventura necessárias para compatibilização da presente lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e II, da Lei Complementa Federal 101/00. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos objeto dos créditos especiais mencionados nesta lei à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 18 de março de 2014 (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br