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norma nº 4178/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA CHAMADA PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS CARNÊS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.178, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA CHAMADA PÚBLICA,
AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
NOS CARNÊS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévia
chamada pública, autorização para veiculação de publicidade nos carnês emitidos para cobrança
de tributos municipais, desde que o beneficiado arque com as despesas de impressão dos
referidos carnês.
Art. 2º. O edital da chamada pública estabelecerá:
I - as dimensões, materiais, cores, texturas, modelos e demais especificações dos carnês e
da publicidade neles permitida;
II - os direitos e obrigações do outorgado;
HI - os prazos;
IV - a vedação ao outorgado de transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a terceiros
quaisquer direitos relativos à outorga;
VI - os demais critérios e normas aplicáveis à autorização.
Parágrafo único. O Município de Ubá se incumbirá de conceber o layout e gerar o
banco de dados para a impressão, cabendo ao vencedor do certame a execução desta.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 26 de fevereiro de 2014.
EDVAL ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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