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norma nº 4202/2014

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (IMÓVEL: RUA CORONEL CARLOS BRANDÃO, 108, LOCAL ONDE FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PERMUTA: IMÓVEL PALACE HOTEL).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4.202, DE 02 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE
PERMUTA, O IMÓVEL URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, o
seguinte imóvel integrante do Patrimônio Público Municipal: um lote no bairro Inês Groppo,
com uma área total de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo 12,00
metros (doze metros) de frente para a Rua Leocádia Godinho de Siqueira, 12 metros (doze
metros) nos fundos e 30,00 metros (trinta metros) nas laterais, conforme matrícula de nº.
13.942, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubá (MG).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$138.300,00
(cento e trinta e oito mil e trezentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Ubá.
Art, 2º. À permuta de que trata o art. 1º desta Lei se dará por outro imóvel de valor
financeiro equivalente, este de propriedade de Sebastião Francisco Coelho, constituído de
um terreno com uma área de 426,65 m? (quatrocentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), localizado no final da Rua Cândido Martins de Oliveira, bairro
Santa Bernadete, na cidade de Ubá (MG), conforme memorial descritivo e planta elaborados
pelo Engenheiro Agrimensor Anízio Pedro Gonçalves - CREA (MG) 20.587/D.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste foi avaliado em R$ 141.600,00
(cento e quarenta e um mil e seiscentos reais), pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Ubá.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301-6108 CEP 36500-000
| www.uba.ma.gov.br/ e-mail: administracao Duba ma.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º. O imóvel a ser adquirido por intermédio da permuta ora autorizada será
incorporado ao patrimônio do Município de Ubá, como bem específico para fins de
prolongamento da Rua Cândido Martins de Oliveira, visando promover a ligação viária entre
os bairros Santa Bernadete e Industrial.
Art. 4º. As despesas com emolumentos cartoriais advindos da permuta ora
autorizada por esta Lei serão arcadas pelos permutantes.
Art. 5º. Revoga-se a Lei nº. 3.723, de 12 de dezembro de 2008.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 02 de julho de 2014.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6126 e FAX (32) 3301- 6108 CEP 36500-000,
www. uba.mg.gov.br e-mail: administracaoQuba.ma.gov.br

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