norma nº 2917/1999

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a;AMARA MUNICIPAld DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2.917, de 13 de setembro de 1999.
Disp6e sobre a guarda e conducao em ptiblico de caes de ca?a
e ataque ¢itbull, Rotweiller, Fila, Pastor Alemao, Doberman
ou resultante de cruzamento delas).
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°)- Os caes de guarda e ataque mencionados no caput desta Lei ou resultante
do cruzamento de uma delas ou ambas, usarao focinheira e enforcador para transito em
locais priblicos.
Art. 2°)-A condueao desses animais s6 podera ser feita por pessoas acima de ]6
anos de idade.
Art. 3°)- Os caes de guarda e ataque serao alojados sob muro ou grade de proteeao
com altura minima de 3,Om (tr6s) metros.
Art. 4°)- 0 proprietario dos caes mencionados na presente lei esta obrigado aos
seguintes procedimentos:
a) Registrar o animal junto a Secretaria de Salde e Promogao Social da Prefeitura
Municipal de Uba ou junto a 6rgao ou entidade conveniada com o Municipio
para tat fim;
b) Atualizar as v?icinas dos animais.
Parfgrafo Uni¢® - 0 proprietario tera o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da publicagao desta lei, para efetuar os procedimentos por ela exigidos.
Art® 5°)- A tran.sgressao ao estabelecido por esta Lei, sujeitara o infrator a:
I - Responsabilizagao pelos danos causados pelo animal sob sua responsabilidade e
reparo ou compensaeao d€:sses danos;
11 - multa de 20 (\'inte) UFIRs, na primeira autuacao;
Ill -multa de 50 {cinquenta) UFIRs a partir da segunda autuagao.
Art. 6°)-Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 7°)-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Ver
Ubd., aos 13 de setembro de 19
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eador Itamar dos Santos
Presidente da Camara