norma nº 2885/1999

us
Prefeitura Ivlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.88S, DE 06.05.99
Altera dispositivos ds Lei Municipal 2.613, de 17.07_.95, que dispde
sobre o paganento de despesas sob o regime de adiantomeuto, na
Profeitura Municipal de Ubd.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os incisos I e Ill, do artigo 1°, bern como os artigos 23 e 33, da Lei Municipal
2.613, de 17 de julho de 1995, que "disp6e sobre o pagamento de despesas sob o regime de
adiantamento, na Prefeitura Municipal de Uba", passam a vigorar com as redap6es que seguem:
ccArt. i° _ (...)
I ~ despesas ou servicos especials em viagens que exjjan pronto pagameiito em
esp6cie ;
11 -(...).,
Ill - despesas de pequeno vulto, assin entendidas aquelas oujo valor, em cada caso,
ndo ultrapasse o limite estabelecide no art. 23 desta Lei.
Art. 23 -As deapesas previstas mo inciso Ill-, do artigo 1° desta Lei nao pod_era?
1.!ltrapa.ssar o `,Jalor cori'espondente a tres UFIR:Uridade Fiscal de Ref erencia, di"lgada
pelo Governo Federal e vigente no dia ds tiberapao do adianlaneuto.
Art. 3 3 -Nas contas consideradas em ordem, a Divisdo de Contabilidade certifiicard
o fato ao servidor responsdvel pelo adiantamento, bern como no local apropriado 1o
documento mencionado no inciso 11, de art.- 29, o quaL®`serd anexado ao empenho,
encaminhando-se o processo para o servico de controle intermo, para exame e parecer. "
Art. 2° Ficam revogados o artigo 40 e o inciso 11, do artigo 10, da Lei Municipal 2.613, de
17 dejulho de 1995.
Art. 30 Revogam-se as disposi96es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 06 de maio de 1999.
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