norma nº 2883/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.883, DE 26.04.99
Desofeta bern ptilblico de slla desliiiacdo original. anitoriza a
alienapao de areas rfublicas, e conl6m outras disposic6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica desafetada de sua destinacao original uma area de area de 405m2,
remanescente de urn trecho n5o executado da Rua 8, ao longo da lateral do lote n.a 09, da
Quadra 03, do Loteamento Agostinho Salles Amato, entre os Bairros Jos6 Peluso e
Talma.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a area descrita no artigo
anterior, mediante investidura ao im6vel lindeiro, de propriedade da Nilton Coeli Filho
(Indtistria de M6veis Europa).
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar uma area de 1.519,37m2 (mil,
quinhentos e dezenove metros e trinta e sete centimetros quadrados), situada na esquina
da Av. Auta Rafael com Rua Dona Luisinha Pacheco, no Bairro Lourical, caracterizada
como "Area A", no Desmembramento de Terreno protocolado na Prefeitura Municipal de
Uba sob o ndmero I.962.
Parfgrafo bnico. A alienacao de que trata este artigo dar-se-a mediante
in.vestidura ao im6vel lip.deiro, de propriedade de lsmael Reis (Sier M6veis).
Art. 30 Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4t' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 26 de abril de 1999.
Prefeito de Uba