norma nº 2882/1999

Prefeitura Ivlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.882, DE 26.04.99
Autoriza o Muiiicipio a adquirir im6+leis da Rede
Ferrovidria Federal S/A, a oferecer garantias, e
e coiit6m outras disposi¢6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a adquirir, junto a Rede Ferroviaria
Federal S/A, o im6vel denominado "Armaz6m Uba" e a edificacao a ele anexa, de
patrim6nio nbmeros 3202719 e 3202718 e respectivos terrenos, ao preap de R$95.400,00
(noventa e cinco mil e quatrocentos reais)
Paragrafo Uliico. 0 pagamento dar-se-a em 24 (vinte e quatro) meses, mediante
sinal de 15% (quinze por cento) ejuros de 12% (doze por cento) ao ano.
Art. 2`' Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia do pagamento, ate a
liquidacao total da divida, al6m dos pr6prios im6veis objeto da transacao, caucao das
Receitas de Transferencia do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM, do lmposto
sobre Circulacao de Mercadorias e Servi¢os -ICMS, em montante necessario e suficiente
para a amortizacao das parce]as do principal e o pagamento dos acess6rios da divida que
se originar da aquisicao dos im6veis de que trata o artigo ]° .
Art. 3" Correra a conta do Municipio as despesas decorrentes da regularizacao e
desmembramento dos im6veis, necessarios a celebracao da escritura de compra e venda.
Art. 4`' As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de
dotac6es pr6prias do Orcamento Municipal e eventuais creditos suplementares.
A..t. 5" Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba.MG, 26 de abril de 1999
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