norma nº 2886/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.886, de 06.05.99
Moradores e Amigos do Bairro Boa Vi;ta. 4:t~:.r_iz]?_?_con,ce?saod.eu_so.det_errepoptiblicodAssociapaode
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de uma area de
27l,00m2 (duzentos e setenta e urn metros quadrados), localizada na esquina das Ruas
Portugal e C6nego Agostinho Moreira, no Balno Boa Vista, a Associag5o de Moradores
e Amigos do Bairro Boa Vista.
Art. 2° A concessao de uso de que trata o artigo anterior se destinfty
exclusivamente, a construgao e funcionamento de urn salao comunitdrio.
Art. 30 A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e por prazo indeterminado,
fixando-seemcincoanosoprazofinalparaaconstrugaodosalaocomunitdrio,sobpena
de revogacao automatica da concessao.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrato.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
UbaMG, 06 de maio de 1999 `,.`
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