norma nº 2891/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.0 2.891, DE 27.05.99
Esf?P:lece condic9es para o pagamento, pela administra€do
ptiblica municipal, a empresas prestado;as de servicos.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
previdencialias.
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Art. 1° Os 6rgaos das administrap6es pbt>licas direta e indireta do Municipio
condicionarao o pagamento de faturas, mesmo que parciais, referentes a servicos
prestados, a comprovacao, por parte do contratado, do cumprimento das obrigag6es
sociais e trabalhistas da empresa, relativamente aos empregados encarregados da
execucao das tarefas.
§ 1° A comprovagao a que se refere o "caput" deste artigo devera efetivar-se
previamente aos pagamentos, no periodo em que estes se realizem.
§ 20 Para os efeitos desta lei, entendem-se por chrigag6es sociais e trabalhistas o
pagamento dos salalios e das parcelas incontroversas em caso de rescisao de contrato de
trabalho, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servico e das contribuig6es
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Art. 2° Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicac5o.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢o.
Art. 40 Revogam-se as disposic6es em contralio.
Uba,MG, 27 de Maio de 1999
NarfeisLtndi:\ir.L
.i,,r/ Prefeito de Uba
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