norma nº 2895/1999

Prefeitura lvlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.895, DE 07.06.99
Estabelece as Diretrizes Gerals para elaborapao do
Or¢c[menlo de Municipio de Ubd, para o exercicio de
2.000, e di outras providencias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Sao Diretrizes Oreamentalias Gerais as instruc6es que se observarao a
seguir, para a elaboracao do Orcamento do Municipio de Uba para o exercicio de 2.000.
Art. 2° A Proposta Orcamentaria do Municipio de Uba, para o exercicio de
2.000, sera elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei em consonancia com
as disposic6es da Constituicao Federal, Lei Organica e da Lei Federal n.° 4.320/64, no
que for a ela pertinente.
Art. 3° A Proposta Orcamentaria do Municipio de Uba abrangera o Poder
Legislativo e o Poder Executivo, incluindo as autarquias Municipais e Fundos especiais,
compreendera as Receitas e as Despesas da Administracao direta, indireta e dos fundos,
na forma de Quadros Demonstrativos, de modo a evidenciar as politicas e programas do
govemo, obedecidos na sua elaboracao, os principios de publicidade, anualidade,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
Art. 4° No Projeto de Lei Orcamentaria, as receitas e as Despesas serao orcadas
segundo os precos vigentes entre julho e agosto de 1999, comparadas com procedimentos
da arrecadac5o no primeiro semestre do referido exercicio.
Art. 5° Constituem as Receitas do Municipio -aquelas prov`gnientes de:
I - Tributos, servicos de sua compet€ncia e respectiva inscricao na Divida
Ativa:
11 -Atividades econ6micas, que por conveniencia possa vir a executar;
Ill - Transferencia por forca de mandamento constitucional ou de
conv6nios firmados com entidades govemamentais e privadas;
IV - Parcelas transferidas pela Uni5o e pelo Estado, resu]tante de suas
Receitas Fiscais, mos termos da Constituic5o Federal;
V - Emprestimos e financiamentos, com prazo superior a 12 meses,
autorizado por Lei Especifica, vinculados a obras e servicos ptiblicos;
VI - Alienacao de bens;
VII -Outras receitas diversas admitidas em Lei.
Art. 60 A previsao das receitas considerarao:
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I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte;
11 - Os fatores que influenciam as arrecadac6es dos impostos e da
contribuicao de melhoria;
Ill -As alterac6es da legislacao tributaria;
IV - 0 acompanhamento do Valor Adicional Fiscal e respectivas
atividades econ6micas do Municipio.
Art. 70 As Receitas oriundas de atividades econ6micas executadas pelo Municipio
ter5o as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 8° Constituem as Despesas, do Municipio aquelas destinadas a manutencao,
aquisicao de bens, servicos e a execugfro de obras para o cumprimento dos objetivos do
Municipio, bern como os compromissos de natureza social e financeiro.
Art. 90 A Despesa Pdblica atendera aos principios estabelecidos na Constituicao
Federal e aos de Direito Financeiro.
Art. 10 Nenhuma despesa sera ordenada sem que exista recurso disponivel ou
cr6dito aprovado pela Camara Municipal, salvo a que ocorrer por conta de Cr6dito
Extraordinario.
Art. I I Nenhuma Lei que erie ou aumente a despesa sera executada sem que dela
conste a indicacao do recurso para atendimento do correspondente encargo.
Art. 12 0s recursos do Tesouro Municipal somente poderao ser programados
para atender despesas de capital, ap6s atendimento das despesas com pessoal e encargos
sociais, servigos da divida e outras despesas com custeio administrativo-operacional e
precat6rios judiciais, ben como a contrapartida de programas pactuados e convenios.
§ 1° As despesas, com pessoal e encargos sociais nao pods.rao ultrapassar o limite
de 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes.
§ 2° A abertura de creditos adicionais obedecera as normas previstas no All. 43
da Lei n.° 4.320/64.
§ 3° A programacao de concessao de subvenc6es sociais, ficarao sujeitos a
assinatura de Conv€nio com sua respectiva aprovac5o por lei.
Art. 13 Na programacao e execucao de Obras da Administrac5o Pdblica
Municipal, sera observada:
I -As obras em execucao terao prioridade sobre novos projetos;
11 -Os novos projetos s6 ser5o program`ados se houver disponibilidade i;,;'J`
t6cnica, econ6mica e financeira, previamente comprovada;
Prefeitura Municipal de Uba
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Art. 14 A despesa com Pessoal referida no art. 12, abrangefa:
I - 0 paganento de subsidios dos Agentes Politicos;
11 - 0 paganento de pessoal do Poder Legislativo;
Ill - 0 pagamento de pessoal do Poder Exeoutivo;
IV - 0 pagamento de pessoal da Administrac5o indireta do Municipio de
Uba;
V - 0 pagamento do abono familia dos servidores municipais;
VI - 0 pagamento das contribui¢5es para informapao do patrim6nio do
Servidor Pdblico - PASEP;
VII - 0 pagamento de obrigap6es patrimoniais do municipio.
constanfe¥aotiFxao £:fc9o%e:taasL:]P;Sperms Serao observadas as prioridades e metas
Art. 16 Figurara na Lei Orcamentalia uma "Reserva de Conting6ncia" que
podera corresponder a 10% do valor total da Receita estimada.
Art. 17 As despesas serao fixadas e distribuidas em cotas, segundo as
necessidades de cada 6rgao e de suas unidades orcamentarias, destinando-se parte para
Despesa Corrente e parte para Despesa de Capital.
Art. 18 A proposta Orcamentdria do Municipio de Uba para o exercicio de 2.000
contera dotap6es orcamentarias necessarias ao cumprimento das metas, dos progranias e
dos projetos estabelecidos no Plano Plurianual de Acao Govemamental.
Art. 19 Cabera a Secretaria de Planejamento e Coordena9ao a elaboragao do
orgamento de que trata a presente Lei.
Art. 20 0 Projeto da Lei Orcamentalia sera encaminhado pelo Chefe do
Executivo a Camara Municipal de Uba ate o dia 30 de setembro de 1999, devendo ser
devolvido, para sangao, ate 30 de novembro de 1999. ,
Art. 21 Caso a Lei Orcamentalia n5o seja sancionada ate o encerramento da
Secao Legislativa, a programapao constante do Projeto de Lei Orcamentiria relativa as
ac6es de manuteneao, despesas com pessoal, encargos sociais e servigos de divida ativa
poderao ser executados em cada mss ate o limite de 1/12 do total de cada dotagao.
Art. 22 Revogadas as disposie5es em contrario, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicac5o.
Uba, MG, 07 dejunho de 1999.
Prefeito Municipal
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ANEXO UNICO
(conforme Art. 15 da Lei 2.895/99)
PRIORIDADES E RETAS DA ADMINISTRA¢AO
001 EDUCACAO
• Manutengao de unidades Escolares
• Manutengao do Ensino Fundamental
• Manutengao da Merenda Escolar
• Manuteng5o, do Ensino pr6-Escolar
• Edificac6es pbblicas para o Ensino Fundamental
• Manutencao do Transporte Escolar
• Transfer6ncia ao FUNDEF
002 SAtoE E SANEARENTO
• Construcao de Redes de Esgotos sanitalias
• Manutengao Atividades de Erradicacao de Doengas Transmissiveis
• Construeao Adaptacao e Reforma de unidades de satde
• Manutencao dos postos e unidades de sadde
• Manutencao das Atividades da policlinica Regional
• Transferencias ao Fundo Municipal de salde -FMS
003 ASSISTENCIA SOCIAL
• Manutencao Atividade do programa de Alimentacao e Nutricao
• Manutencao Atividades da segao de Transportes assistenciais
• Contribuicao ao F.M.D.C.A
• Manutencao conv6nios Diversos com Entidades assistenciais
• Transfer€ncias ao FMAS
• Manutencao Atividades Conselho Tutelar dos Direitos da Crianca e
Adolescente Lei n.° 2.304/92 I,A,i
004 HABILITACAO E URBANISMO
• Reforma e ampliapao de im6vejs
• Transferencia a ENIIUBES
• Manutencao da segao de Transito
• Manutencao lluminacao priblica
• Edificag6es pdblicas
006
LEGISLATIVO
• Transfer6ncia a camara Municipal
ADMINISTRACAO E PLANEJARENTO
• Amortizagao de Empr6stimos
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in
11
Prefeitura Ivlunicipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
• Manutencao Encargos de Divida Intema
• Aquisicao de Equipamentos de lrformatica
• Manuten9ao dos Equipamentos de Informatica
MEIO AMBIENTE
• Construeao de obras contra a Erosao
• Constmcao/Arborizapao de parques e Jardins
• Execueao de obras de construgao de Barragens
• Construg5o de obras contra Inundap5es
• Manuten¢ao da Divis5o de Limpeza pdblica
CULTURA
• Manuteneao das Atividades de Difusao cultural
• Manutencao Atividades Festas da EXAPIC
11 INDUSTRIAS
• Ampliacao do parque de Exposig6es
• Construc5oAlxtensao Redes E16tricas e Iluminagao
11 AGRICULTURA
• Manutengao Mercado Municipal
• Manutengao zool6gico Municipal
11 TRANPORTES
• Abertura e pavimentagao de Ruas e Avenidas
• Construgao de Estradas e pontes
UbS MG, 07 dejunho de 1999.
refeito Municipal