| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, para o fim que menciona |
| native_id | 3807 |
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Prefeitura Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.° 2.887, DE 21.05.99 Autoriza_ a abertura de Cr6dito Especial ao Orqumento vigente, para o fim que menciona. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executjvo autorizado a abrir Credito Especial ao orqumento municipal, no valor de R$3.000,00 (tr6s mil reais), para acorrer as despesas com o pagamento da cota de contribuicao do Municipio de Uba para com o Cons6rcio Intermunicipal da Zona da Mata, Campos das Vertentes e Sul de Minas. Art. 2° Os recursos para atender a abertura do Cr6dito Especial de que trata o artigo anterior sao os mencionados no art. 43, § 1°, incisos I, 11 e Ill, da Lei Federal 4.320/64 e/ou da Reserva de Contingencia do Orcamento Municipal. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao. Uba,MG, 21 de maio de 1999. Narc;sdparik;`Mi:`helt[- Prefeito de Uba ® ZE i]E