| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Créditos Especiais ao Orçamento Municipal, para o fim que menciona. |
| native_id | 3809 |
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.-, cM`ti-t Prefeitura Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.a 2.899, de 15.06.99 Autoriza a abertura de Cr6ditos Especials ao Orcamento Municipal, para o f im que meneiona. 0 Povo do Municipio de Ub4 por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6ditos Especiais ao Orgamento Municipal, no ambito do FUNDEF - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizap5o do Magist6rio, ate o limite de R$200.000,00 (durentos nil reais). Art. 2° Os Cieditos Especiais de que trata o artigo anterior se destinam a rubrica "4. I . I .0.00 -Obras e Instalap6es", para a construc5o de unidades escolares. Art. 30 Os recursos para atender ao disposto nesta Lei sao os dispostos no art. 43, § 1°, inciso Ill,` da Lei Federal 4.320/64, e/ou da Reserva de Contingencia do Orgamento Municipal. ++\ Art. 40 Revogan-se as disposig6es em contrino. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Uba,MG,15 de Junho de 1999 ..`,-,:,::: ...I- `)1