norma nº 2892/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 2.892, I)E 27.05.99
Institiii o Calenddrio Of ii cial de Eventos do Municipio de
Ubd, e cont6m outras disposi¢6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica instituido no Municipio de Uba o seu Calenddrio Oficial de Eventos,
a ser elaborado e divelgado, anualmente, pelo Poder Executivo.
Art. 20 Do Calendario de que trata o artigo anterior constat os eventos oficiais,
civicos e sociais, bern como os eventos tradicionalmente realizados por entidades n5o￾govemamentais.
Parfigrafo bnico. Os Poderes Pdblicos Municipais oferecerao o respaldo
necessario, no ambito de suas atribuig6es, a realizapao dos eventos constantes do
Calendalio de que trata esta Lei.
Art. 30 0 Calenddrio Oficial de Eventos do Municipio de Uba sera elaborado por
comiss5o designada pelo Prefeito Municipal, com cinco integrantes, com, pelo menos,
dois representantes do Poder Legislativo.
Art. 4° Revogan-se as disposic5es em contrino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 27 de Maio de 1999
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- .Prefeito de Uba