| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 1999 |
| Date | 1999-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ubá a celebrar Contrato de Concessão de Uso com o Núcleo Regional de Voluntários de Combate ao Câncer. |
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Prefeitura Municipa. de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.a 2.896, DE 07.06.99
Autoriza o Municipio de Ubd a celebrar Contrato de
Concessdo de Uso com o Nticleo Regional de Volutdrios
de Combate ao Cancer.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a celchrar, como concedente,
Contrato de Concessao de Uso com o Ndcleo Regional de Voluntarios de Combate ao
Cancer, tendo como objeto o im6vel ptiblico com area de 417,86m2 (quatrocentos e
dezessete metros e oitenta e seis centimetros quadrados), situado na Rua Antenor
Machado, 340, nesta cidade.
Art. 2° A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e tera vig6ncia enquanto o
Ndcleo Regional de Voluntarios de Combate ao Cancer estiver em regular funcionamento
no Municipio de Uba.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapfro.
Uba,MG, 07 dejunho de 1999
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