norma nº 2910/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.910, de 26.07.99
Autoriza o municipio de Ubd a contratar com a Banco de
Desenvolvimeuto de Mi:nas Gerals S.A. - BDMG Operap6es
de Cr6dito com outorga de garantia, com o objetivo de
implemeutar o Projeto SORE, e di outras providchcias, .
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 10 Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Uba autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -BDMG operac6es de
cr6dito ate o montante de R$1. 513.971,00 (urn milhao, quinhentos e treze mil, novecentos
e setenta e urn reais), destinadas ao financiamento dos estudos, projetos t6cnicos,
execucao de obras, aquisicao de maquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento
institucional, dentro do Programa de Saneamento Ambiental, Organizag5o e
Modemizapao dos Municipios - SOMMA, respeitados os Limites Legais de
Endividamento do Municipio.
Art. 20 - Sao as seguintes as condic6es a que se subordinarao as operap6es
de ciedito:
a) Juros de ate 12,00% ao ano, pagaveis inclusive durante o prazo de
carencia;
b) Reajuste monetario do saldo devedor segundo o que vier a ser definido,
em comum acordo com o BDMG e obedecida a legislapao federal em vigor aplicavel a
especie;
c) 0 principal da Divida sera pago em ate 180 (cento e oitenta) meses,
sendo ate 36 (trinta e seis) meses de car6ncia e ate 144 (cento e quarenta e quatro) meses
de amortizacao, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto.
d) A participacao do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos
pr6prios equivalentes a, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do
investimento financiavel.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 30 Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia das operap6es
de cr6dito, por todo o tempo de vigencia dos contratos de financiamento e ate a
liquidapao total da divida, cau9ao das Receitas de Transferencia do Imposto sobre
Operag6es Relativas a Circulapao de Mercadorias e sobre Prestap5o de Servi€os de
Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunica96es - ICMS e do Fundo de
Participa9ao dos Municipios - FTh4 em montante necessalio e suficiente para a
amortizapao das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios da divida.
Pardgrafo trnico. As receitas de transferencia sobre as quais se autoriza a
constituig5o de caueao como garantia das operap6es de cr6dito serao alteradas, em caso
de sua exting5o, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
substituicao, independentemente de nova autorizagao.
Art. 4° 0 Chefe do Exeoutivo do Municipio esta autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Mnas Gerais S.A. - BDMG como seu mandatalio, com
poderes irrevogaveis e inetrativeis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de
transferencias mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por forca dos
contratos a que se refere o artigo primeiro.
Pardgrafo bnico. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Municipio e se restringem ds parcelas vencidas e nao pagas.
Art. 5° Fica o Municipio autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controv6rsias decorrentes da execueao dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convenios, aditivos e termos que
possibilitem a execucao da presente lei;
c) aceitar todas as condi96es estabelecidas pelas normas do SOMMA
referentes as operap6es de cr6dito, vigentes a 6poca da assinatura dos contratos de mrfuo;
d) abrir conta bancdria vinculada ao contrato de empr6stimo para
financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a
movimentapao dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 60 Os orcamentos municipais consignar5o, obrigatoriamente, as
dotac6es necessalias as amortizag6es e aos paganentos dos encargos anuais, relativos aos
emprestimos para financiamento a que se refere o artigo prime.iro.
Art. 7° Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir cieditos especiais,
se necessario, destinados a fazer face a pagamentps de obrigap6es decorrentes das
operap6es de credito ora autorizadas e que se vencam neste exercicio, e, ainda, abrir
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Uba
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cr6dito especial no valor total em caso de inexistencia de dotac6es orcamentarias
pr6prias, para assegurar a realizagao do programa autorizado nesta lei.
Art. 80 Fica instituida Comiss5o Especial com a incumbencia de
acompanhar os efeitos da aplicacao da presente Lei, composta por representantes dos
seguintes setores:
I - 01 (urn) representante do Poder Executivo;
11 -01 (urn) representante do Poder Legislativo;
Ill - 01 (urn) representante do Sindicato Intermunicipal das lnddstrias de
Marcenaria de Uba e Regiao (INIERSIND);
IV -01 (urn) representante da Federapao das Associap6es de Moradores e
Amigos dos Bairros e Distritos de Uba;
Uba;
(AI)UBAR);
V -01 (urn) representante da Sociedade dos Engenheiros e drquitetos de
VI - 01 (urn) representante da Ag6ncia de Desenvolvimento de Uba
VII -01 (urn) representante da 30a Subsecao da OAB;
VIII -01 (urn) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambi ental (CODEMA).
Art. 9° A Comiss5o compete:
I - acompanhar o estatelecimento das diretrizes e prioridades para a
execuc5o do objeto contratual, analisando o desenvolvimento de estudos, projetos,
servigos, obras e fomecimento de equipamentos e materiais necessdrios as areas,
institucionai s e/ou de infra-estrutura, a serem contempladas;
11 - analisar os trabalhos necessarios a contratagto de servigos, obras e
fomecimento de equipamentos e materiais quanto a seus temos de refer6ncia,
especificap6es t6cnicas, editais de licitapao e fundamentacao das modalidades de
contratac6es;
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Ill - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de execugao dos
diversos contratos administrativos, analisando seus aspectos t6cnicos, financeiros e
legais;
IV - acompanhar e participar das negociap6es com os agentes financeiros
que visem a captacao dos recursos descritos no objeto desta Lei;
V - acompanhar e analisar a documentapao t6cnica, financeira e juridica a
ser enviada aos agentes financeiros;
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ESTADO DE M]NAS GERAIS
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VI - estabelecer negociap6es com proprietarios de terrenos onde serao
realizadas as obras de infra-estrutura no sentido da Prefeitura Mulcipal de Uba receber,
a titulo de "contribuicao de melhorias", lotes urbanos ou industriais.
Art. 10 Para o cumprimento de suas atribuig6es e alcance de suas
finalidades, a Comissao Especial contara com a colaborapao tdenica dos 6rg5os do Poder
Executivo, quando necessaria a consecugao dos seus objetivos.
Art. 11 Os representantes referidos no art. 8° serao designados pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicag5o desta Lei,
mediante a indicagao das respectivas entidades.
Art. 12 0 Poder Exeoutivo, como representante do Minicipio, notificara a
litieragao dos recursos financeiros a Camara Municipal, no prazo de ate 05 (cinco) dias
dteis, contados da data da liberapao.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposie6es em contrdrio.
Uba,MG, 26 dejulho de 1999.
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