norma nº 2911/1999

O
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.911, DE 26.07.99
Autoriza o muvicipio de Ubd a contratar com o Banco de
Deserrvolvimento de Minas Gerals S.A. - BDMG Operap6es
de Cr6dito com outorga de garantia, no drnbito do Fundo
de Desenvolvimeuto Urbano - FUNDEURB, e di outras
providencias.
0 Povo do Municipio de UbS por seus representantes, decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Uba autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG operap6es de
cr6dito ate o montante de R$772.200,00 (setecentos e setenta e dois mil, duzentos reais),
destinadas ao financiamento dos estudos, projetos tecnicos, execucao de obras, aquisic5o
de maquinas e equipamentos e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do Fundo
de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB, respeitados os Limites Legais de
Endividamento do Municipio.
de cr6dito:
Art. 20 - Sao as seguintes as condie6es a que se subordinarao as opera95es
a) Juros de ate 7,00% ao ano. Serao incidentes sobre o saldo devedor
reajustado e serao cobrados mensalmente durante o periodo de carchcia e juntamente com
as parcelas do principal no periodo de amortizagao;
b) 0 reajuste monetalio do saldo +devedor se¥a integral, calculada
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c) 0 prazo de car6ncia sera de ate 6(seis) meses, mos financiamentos de
aquisic5o de equipamentos e de ate 12 (doze) meses, mos outros projetos, nao excedendo
a 2 (dois) meses do prazo previsto para execuc5o do projeto financiado, contado a partir
da assinatura do contrato, de acordo com parecer t6cnico do BDMG;
d) 0 prazo de amortizacao sera de ate 36 (trinta e seis) meses, nos
financiamentos de aquisicao de equipamentos e de ate 60 (sessenta) meses, nos outros
projetos, iniciando-se no mss subsequente ao do termino .do prazo de car6ncia, cabendo
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDriG estabelecer o prazo
cada projeto, observada sua capacidade de pngamento;
em/
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e) A participapao do Municipio, a titulo de contrapartida, com recursos
pr6prios equivalentes a, no minimo, 10 % (dez por cento) do valor do investimento
financiavel.
Parigrafo bnico. Os indices de atualizacao monetina adotados na
presente Lei poderao ser substituidos por outros na eventualidade de sua extingao ou por
determinacao legal, inclusive mos contratos em vigor, conforine termos da Resolucao
Conjunta dos Secretatos de Estado de Assuntos Muhicipais, do Planejamento e
Coordenagao Geral e da Fazenda.
Art. 30 Fica o Municipio autorizado a oferecer em garantia das operac6es
de credito, por todo o tempo de vig6ncia dos contratos de financiamento e ate a
liquidap5o total da divida, caugao das Receitas de Transferencia do Imposto sobre
Operac5es Relativas a Circulap5o de Mercadorias e sobre Prestapao de Servicos de
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amortizapao das parcelas do principal e o pagamento dos acess6rios da divida.
Paragrafo Unico. As receitas de transfer6ncia sobre as quais se autoriza a
constituigao de caucao como garantia das operap5es de cr6dito sefao alteradas, em caso
de sua extingao, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua
sub stituicao, independentemente de nova autorha9ao.
Art. 40 0 Chefe do Executivo do Municipio esta autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG como seu mandatdrio, com
poderes irrevogaveis e irretrataveis, para receber junto as fontes pagadoras das receitas de
transfer6ncias mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por fonga dos
contratos a que se refere o artigo primeiro. :fro+
u fnadfmpLement:::fifar:i:c£F£:i:os.e roe§tnp:gdee:esas¥:ncc:fansa€::cfsdeas,:mn£::mpa:::. casos de
Art. 50 Fica o Municipio autorizado a:
a) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controv6rsias decorrentes da execucao dos contratos;
b) participar e assinar contratos, convenios, aditivos e termos que
possibilitem a execue5o da presente lei;
c) aceitar todas as condic6es estabelecidas. pelas normas do FUNDEURB
;`eumEd:u=/ referentes as operac6es de ciedito, vigentes a epoca da assiriatura dos contratos
ut
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d) abrir conta bancdria vinculada ao contrato de empiestimo para
financiamento, no Banco do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a
movimenta95o dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 60 Os orcamentos municipais consignarao, obrigatoriamente, as
dotag6es necessdrias as amortizap6es e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
empr6stimos para financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 70 Fica o Chefe do Exeoutivo autorizado a abrir creditos especiais,
se necessario, destinados a fazer face a pagamentos de obrigap6es decorrentes das
operap6es de ciedito ora autorizadas e que se vencam neste exercicio, e, alnda, abrir
credito especial no valor total em caso de inexistencia de dotac6es orcamentdrias
pr6prias, para assegurar a realizacao do programa autorizado nesta lei.
Art. 8° Fica instituida Comissao Especial com a incumb6ncia de
acompanhar os efeitos da aplicagao da presente Lei, composta por representantes dos
seguintes setores:
I -01 (urn) representante do Poder Executivo;
11 -01 (urn) representante do Poder Legislativo;
Ill -01 (urn) representante do Sindicato Intemunicipal das Inddstrias de
Marcenaria de Uba e Regiao (INIERSIND);
IV -01 (urn) representante da Federapao das Associag6es de Moradores e
Amigos dos Bairros e Distritos de Uba;
Uba;
(ADUBAR);
V -01 (urn) representante da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos de
VI - 01 (urn) representante da Agencia de Desenvolvimento de Uba
VII -01 (urn) representante da 308 Sub'secao da OAR;
VIII -01 (urn) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Amb iental (CODEMA).
Art. 9° A Comissao compete:
I - acompanhar o estabelecimento das diretrizes e prioridades para a
execuc5o do objeto contratual, analisando o desenvolvimento de estudos, projetos,
servicos, obras e fomecimento de equipamentos e materiais necessinos as dreas,
institucionais e/ou de infra-estrutura, a serem contempladas;
11 - analisar os trabalhos necessarios a contratapao de servieos, obras e
fomecimento de equipamentos e materiais quanto a seus termos de referencia,
especificap6es t6cnicas, editais de licitagao e fundamentapao das modalidades de
co ntratac6 es; .
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Ill - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos de execucao dos
diversos contratos administrativos, analisando seus aspectos t6cnicos, financeiros e
legais;
IV - acompanhar e participar das negociap6es com os agentes financeiros
que visem a captap5o dos recursos descritos no objeto desta Lei;
V - acompanhar e analisar a documentapao tdenica, financeira e juridica a
ser enviada aos agentes financeiros.
Art. 10 Para o cumprimento de suas atribuic6es e alcance de suas
finalidades, a Comissao Especial contara com a colaborapao tecnica dos drg5os do Poder
Executivo, quando necessdria a consecu9ao dos seus objetivos.
ut prefeito Munictp:i, i: pr°acsor::r:Set::z;e:i:e,fear]cdo°nst:°dai;t:°d:epr:3,i::;jagon%de::a pLe::
mediante a indicap5o das respectivas entidades.
Art. 12 0 Poder Executivo, como representante do Municipio, notificara a
liberagao dos recursos financeiros a Camara Municipal, no prazo de ate 05 (cinco) dias
hteis, contados da data da liberapao.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o, revogadas as
disposie6es em contralo.
Uba,MG, 26 dejulho de 1999.
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