norma nº 2901/1999

u
EE
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Cw'U
LEI N.° 2.901, DE 16.06.99
Disp6e sobre a abertura de Cr6dito Especial_ao Orcarr!?nto
Mulvicipal, para o fim que eapecifica, e cont6m outras diapo￾sic6es.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito Especial ao Orcamento
Municipal, 'at6 o limite de R$3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), para atender a
concessao de auxilio financeiro a Sociedade Ubaense de Congados Nossa Senhora do
Rosario, desta cidade, para a realizapao de despesas de Capital.
Art. 2° 0 recurso para atender a abertura do Credito Especial de que trata o artigo
anterior 6 o mencionado no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marap
de 1964.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s.da publica9ao.
Uba,MG, 16 dejunho de 1999
`,i.`,.``.,.` \.`' ```