norma nº 2918/1999

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2.918, DE 23.09.99
Disp6e sobre a matricula de aluno portador de deficiencia
na rede municipal de ensino.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1" Fica assegurada matricula para o aluno portador de defici6ncia na esco]a
municipal mais pr6xima de sua residencia, independente de vaga.
Art. 2° 0 a]uno portador de deficiencia apresentara comprovante de resid6ncia
quando fizer a solicitagao de matricula.
Art. 3° A escola podera solicitar atestado medico comprobat6rio da defici6ncia.
Art. 4° As escolas onde estiverem matriculados alunos portadores de
deficiencia garantirao sua permanencia, adequando seu espaco fisico.
Art. 5° Esta I,ei entrara em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as
disposic6es em contrdrio.
Uba,MG, 23 de Setembro de 1999
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