| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-05-22 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências". |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTAD0 DE MINAS GERAIS RESOLUCA0 N.° 6/2025 Altera a Resolu€do n.a 2, de 27 de novembro de 2017, que "Disp6e sobre as viagens oficiais e a concessdo de didrias aos vereadores e servidores da Cdmara Municipal de Ubd e dd outras provid6ncias. " A Camara Municipal de Uba promulga: u U Art. 1° Fica alterado o §1° ao Art. 1° da Resolueao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, para a seguinte redaeao: "Art. 10 (...) /..J §1° Os beneficidrios das didrias possuem ate 7 (sete) dias para anexar junto ao relat6rio circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representagdo em eventos, palestras, semindrios ou visitas a autoridades, tats como: ficha de inscricdo, certificado de participacdo, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse ptiblico da viagem. " Art. 2° Fica acrescentado §2° ao Art. 1° da Resolucao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, com a seguinte reda€ao: "Art. 10 (-.) (..' §2° Na ausencia de apresenta€do de qualquer documento descrito no pardgrofo anterior, os valores serdo descontados na remuneracdo do servidor ou no subsidio do vereador. " 1° Secretario da Camara Municipal de Uba Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000 Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br