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norma nº 6/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-22
EmentaAltera a Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências".
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matéria 12455 →

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
RESOLUCA0 N.° 6/2025
Altera a Resolu€do n.a 2, de 27 de novembro de
2017, que "Disp6e sobre as viagens oficiais e a
concessdo de didrias aos vereadores e servidores da
Cdmara Municipal de Ubd e dd outras provid6ncias. "
A Camara Municipal de Uba promulga:
u
U
Art. 1° Fica alterado o §1° ao Art. 1° da Resolueao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, para a
seguinte redaeao:
"Art. 10 (...)
/..J
§1° Os beneficidrios das didrias possuem ate 7 (sete) dias para anexar junto ao
relat6rio circunstanciado de viagem, comprovantes que atestem a representagdo em eventos,
palestras, semindrios ou visitas a autoridades, tats como: ficha de inscricdo, certificado de
participacdo, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o
interesse ptiblico da viagem. "
Art. 2° Fica acrescentado §2° ao Art. 1° da Resolucao n.° 2, de 27 de novembro de 2017, com
a seguinte reda€ao:
"Art. 10 (-.)
(..'
§2° Na ausencia de apresenta€do de qualquer documento descrito no pardgrofo
anterior, os valores serdo descontados na remuneracdo do servidor ou no subsidio do
vereador. "
1° Secretario da Camara Municipal de Uba
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br

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