| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 1999 |
| Date | 1999-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação de fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas. |
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Prefeitura Munlclpal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
LEI N.° 2,905. de 16.07.99
Pisrfechr=apublica!ja{idefiowgrafroedndosrefereutes ds pessLra desqu€cidas.
0 Povo do Municipio de Ubti por sous rapresentantes, decretou, e eu] em seu
nome> sanciono a seguinte Lei:
u
All 1° Os Poderes Ptlblico§ Municipais, par intermedio do Poder Exeeutivo,
quando solicitados, publicarao, pela imprensa oficial (Atos Oficiais), gratuitanente,
fotografias e dados referentes ds pessoas desaparecidas.
Parigrafo Onico. Nesses dados, constari o none da pessoa desapareeida, o
nt]mero de telefone para contato, de seu familiar, responsavel ou da Policia Mllitar.
Art 2° As despesas dcoTTentes com a execucao da presente ]ei correrfro por
conta dc dctap6es prdprias do Orcamento, suplementadas oporunamente, se necessdrio.
Art. 3° Esta Lei entrari em vigor na data de sun pub]icapao, revogadas as
disposic5es em contririo.
Uba,MG,16 dejulho de 1999.