norma nº 4390/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.390, DE 16 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$802.000,00 (OITOCENTOS E DOIS MIL REAIS),
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, COM RECURSOS
ORIUNDOS DE TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS DO BRASIL
CARINHOSO/FNDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO INFANTIL NA MANUTENÇÃO DE
NOVAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
vigente no valor de R$ 802.000,00 (oitocentos e dois mil reais), no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, destinados à realização de despesas de Manutenção da Educação
Infantil, conforme especificações abaixo:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 04 Divisão de Apoio Pedagógico
12 Educação
12365 Educação Infantil
12 365 1303 Educação — Universalizada, Básica e Aplicada
12365 1303 2.425
3190 04
Valor: R$ 300.000,00
3190 05
Valor: R$ 10.000,00
3190 11
Valor: R$ 356.000,00
3190 13
Valor: R$ 10.000,00
319113
Valor: R$ 93.000,00
3390 46
Valor: R$ 23.000,00
URA
Cuidando de Ubá com Carinho
Manutenção da Educação Infantil
Contratação por tempo determinado
FONTE: O.FNDE
Outros Benefícios Previdenciários
FONTE: O.FNDE
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
FONTE: O.FNDE
Obrigações Patronais
FONTE: O.FNDE
Obrigações Patronais
FONTE: O.FNDE
Auxílio Alimentação
FONTE: O.FNDE
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 6 FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
3390 49 Auxílio Transporte
Valor: R$ 10.000,00 FONTE: O.FNDE
Art, 2º Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0206 Secretaria Municipal de Educação
0206 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12361 1303 1.007 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino
Fundamental
4490 51 Obras e Instalações
Ficha: 0326 — Valor - R$ 802.000,00
Art. 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento).
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias pata
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,8 1º, incisos Te II da
Lei Complementar nº, 101/00,
Art, 6º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de junho de 2016.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 17/06/2016
Or. .
SOC Ea PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
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Cuidando de Ubá com Carinho