| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2016 |
| Date | 2016-07-07 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, para realização de despesas de capital com recursos proveniente de emenda parlamentar aprovado pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais/SEGOV/MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.395, DE 07 DE JULHO DE 2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR APROVADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS/SEGOV/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), recursos proveniente de Emenda Parlamentar aprovado pela Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais/SEGOV/MG, destinado a pavimentação de vias urbanas no Município, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 02 08 Secretaria Municipal de Obras 02 08 02 Divisão de Obras Públicas e Fiscalização 15 451 1304 Pavimentação de Vias Urbanas/Emenda Parlamentar/SEGOV 4490 51 Obras e Instalações VALOR: R$ 250.000,00 Fonte: SEGOV Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0208 Secretaria Municipal de Obras 02 08 02 Divisão de Obras Públicas e Fiscalização 15451 13072.262 Manutenção Atividades da Seção de Obras e Fiscalização 3390 30 Material de Consumo Ficha: 0950 Valor - R$ 250.000,00 Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de julho de 2016. QU A <> ———— - Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 08/07/2016