| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 110.000,00, para celebração de convênio com a Associação Loucos pela Vida- Liberarte, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.391, DE 21 DE JUNHO DE 2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LOUCOS PELA VIDA — LIBERARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1314 Subvenção Associação Loucos pela Vida 3350 43 Subvenções Sociais VALOR: R$ 110.000,00 Fonte: BLGES Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei, serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 0207 0110302 1314 2.093 319004 — F.663 — R$ 87.000,00 02 07 01 10 302 1314 2.093 339014 — F.770 — R$ 15.000,00 02 0701 10 302 1314 2.093 339033 — .774 — R$ 8.000,00 Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa (Ficha). PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br tao PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 21 de Junho de 2016 -“& = Es Eáva o Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá DO-e: 24/06/2016 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br