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norma nº 4391/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4391 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no limite de R$ 110.000,00, para celebração de convênio com a Associação Loucos pela Vida- Liberarte, e contém outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.391, DE 21 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL
REAIS), JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO LOUCOS PELA VIDA —
LIBERARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2016, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde /Fundo Municipal de Saúde, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10302 1314 Subvenção Associação Loucos pela Vida
3350 43 Subvenções Sociais
VALOR: R$ 110.000,00
Fonte: BLGES
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º desta Lei, serão
anuladas parcialmente as seguintes dotações:
0207 0110302 1314 2.093 319004 — F.663 — R$ 87.000,00
02 07 01 10 302 1314 2.093 339014 — F.770 — R$ 15.000,00
02 0701 10 302 1314 2.093 339033 — .774 — R$ 8.000,00
Art. 3º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o
código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
tao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 21 de Junho de 2016
-“& = Es
Eáva o Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 24/06/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br

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