norma nº 4399/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.399, DE 12 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2016, PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO OLHO VIVO, DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal do
Ambiente e Mobilidade Urbana, destinado à execução do projeto “Olho Vivo”, de vigilância por
câmeras, conforme especificações abaixo:
0211 Secretaria Municipal do Ambiente e Mobilidade Urbana
02 1104 Divisão de Serviços Urbanos
06 122 1306 Contribuição ao Conselho da Comunidade na Execução Penal de Ubá/MG
Projeto Olho Vivo
3350 41 — Contribuições
Art, 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º. fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar a anulação parcial da seguinte dotação: 02 08 15 451 1307 2.262 339034 —
F-951 — R$ 200.000,00.
Art. 3º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abertas com os
créditos especiais autorizados por esta lei, no limite de 30% (trinta por cento).
Art, 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da
Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 6º, Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para a execução do
projeto Olho Vivo, mediante convênio de cooperação, ao Conselho da Comunidade das
Execuções Penais da Comarca de Ubá-MG, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o número 24.551.119/0001-10.
Art, 7º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de julho de 2016
AEBOBATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/07/2016