| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de cópia das provas prestadas em concursos públicos pelos candidatos que a requererem, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Uba ESTAI)O DE MINAS GERAIS iv/,,, LEI N.° 2.921, DE 23.09.99 D:.sp`::^s_o::_e. : ,obrigatoriedade de _ ehirega de c6pia das P:?_vasprestadasemconcursospti|b|icosap-;i;:;;nrii:ir;s q`u,:..:::_1:I,ererem, no ambito da Administragao Ptiiblica Municipa,. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: EH EE Art. 10 Aos .candidatos regularmente inscritos em concursos ptiblicos do MHnicF'i)io. e q\Ie asf!!m requererem, serao entregues, ao memos cinco dias antes do iniciodoprazoparainterposigaoderecursos,c6piasdasprovasporelesrealizadas. Art. 20 Do edital respectivo, obrigatoriamente, deverao ficar registradas as observac6es contidas nesta Lei. Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as disposic6es em contrario. Uba,MG, 23 de Setembro de 1999 Narvisbpdeul`ohichelli Prefeito de Uba jT6