| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 1999 |
| Date | 1999-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade da receita corrente e gastos com Pessoal dos órgãos de administração direta e indireta dos Poderes Públicos Municipais. |
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Prefeitura Municipal de Uba ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.0 2.920, DE 23.09.99 Dni~P~6_e_,So.bre,ap:lbli?ida9edareceitacorrenteegastoscoin Pness.oal d_o? .6.rgao5 de administrapao direta e ii;;I:;;t-;-i;s Poderes Ptiblicos Muhicipais. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: C14,( U fr EE ® EE Art. 1° 0 Poder Executivo pilblicara, a cada quatro meses, os seguintes demonstrativos relativos ao quadrimestre imediatamente anterior: I - receitas correntes; 11 - gastos com pessoal ativo e inativo e respectivos encargos, dos 6rgaos da administracao direta e indireta; Ill-relagaoentreasDespesascomPessoaleReceitasCorrentes; lv - o ntlmero de servidores ativos e inativos. § 1° A contagem de quadrimestre, para efeitos desta Lei, inicia-se no mss de setembro. § 20 A publicac5o de que trata este artigo, no que se refere aos dados exigidos por seu inciso 11, devera ser feita de maneira a apresentar; discriminadame#!e3 9 montante gasto par cada 6rgao publioo com cargos, effipregos priblicos e contratag6es temporarias. Art. 20 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotac6es orcamentarias pr6prias. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposic6es em contrario. Uba,MG, 23 de Setembro de 1999 N,ar&sdhch(oL'haeiii ~' Prefeito de uba