| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Cria o Fundo Contábil Previdenciário do Município de Ubá, e dá outras providências. |
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Prefeitura Munic]pal de Uba ESTAD0 DE MINAS GERAIS LEI N.0 2.922, DH 28.09.99 Cria o Fundo Cantdbil Previdencidrio de Munictpjo de [Tbd` a dd outras providencias. u u 0 Povo do Municipio de Uba, par seus representantes, decnetou, e eu, em sou home, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica criado o Fundo Contthil Previdenciato do Municipio de Uba, destinado a contabilizapao das contribuiQ6es dos servidores e do Munictpio, mantendo-se as atuais aliquotas de contribuicao, ate a organizacao, por lei. do regime de previdencia pr6prio do Municipio. Parigrafo bnito. Ficam vedadas quaiapuer destinag5es de recursos oiiundos do fundo de que trata o L`quf para finalidedes estranha§ ac paganento de obrigapaes previdencialias. Art. 2° 0 Poder Executivo devch inforrmr, bimestralmente, ate a organizaeao, por lei, do redme de previdencia pr6prio do Municipio, o saldo individual depositado a todos os contribuintes. Art. 30 A Comissao de Educapfro, Sabde e Assistencia Social da Camara Municipal devera participar da im|}1ementapao do Fundo do Sistema Previdenciino Municipal. Art. 40 Fica estipulado a prazo de 120 (canto e vinte) dias para o funcionamento do Sistema Previdencidrio Municipal. Art. 50 Esta I,ei entra em vigor na data de sua publicacao. tJba,MG, 28 de Setembro de 1999 i-