norma nº 4448/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. d424, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO
VALOR DE R$ 34.800,00, JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2016, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE
PESSOAL DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DA UNIDADE DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
RUA — CASA CIDADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao
Orçamento Municipal de 2016, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor
de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), para pagamento de despesas com
remuneração de pessoal da equipe de referência da Unidade de Acolhimento Institucional para
Pessoas em Situação de Rua — Casa Cidadã, com a seguinte especificação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
06 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
1309 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
2.244 Manutenção do Serviço de Acolhimento da População de Rua
319005 Outros Benefícios Previdenciários — R$ 500,00 Fonte FEAS
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — R$ 24.700,00 Fonte FEAS
319113 Obrigações Patronais — R$ 8.000,00 Fonte ASSOC,
339046 Auxílio Alimentação — R$ 1.100,00 Fonte FEAS
339049 Auxílio Transporte — R$ 500,00 Fonte FEAS
Art, 2º, Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art, 1º desta Lei
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 09 06 08 244 1309 2,246 339036 F-2170 — R$ 30.000,00
02 09 06 08 244 1309 2.429 339036 F-2186 — R$ 4.800,00
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 9 : !
www ubame.gov.br e-mail: prefeito(Quba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º, Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
incluído o código reduzido da despesa (Ficha).
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Le II da
Lei Complementar nº, 101/00,
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 12 de setembro de 2016
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 14/09/2016
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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