norma nº 5292/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.292, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Institui a “Semana Municipal de Orientação sobre
a Epilepsia” no município de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia” no
Calendário de Eventos do Município de Ubá, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de
março, dia internacional de Conscientização sobre a Pessoa com Epilepsia.
Art. 2º A "Semana Municipal de Orientação sobre a Epilepsia” tem por objetivo:
I- promover a conscientização da população sobre a epilepsia, combatendo o preconceito
e a desinformação;
II - divulgar informações sobre causas, sintomas, tratamentos e formas de primeiros
socorros em casos de convulsões epilépticas;
II - estimular o respeito, a inclusão social e os direitos das pessoas com epilepsia;
IV - apoiar ações de capacitação de profissionais da educação, saúde e segurança pública
para o atendimento adequado as pessoas com epilepsia.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 11 de junho de 2025.
OSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 12/06/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500