norma nº 240/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI COMPLEMENTAR N.º 240, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação de novos cargos de
provimento efetivo e comissionado no Quadro
Permanente e de Comissionados da Prefeitura
Municipal de Ubá.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município de
Ubá, de que trata o Anexo I da Lei Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, 03 novos cargos
de Agente Administrativo I e 06 novos cargos de Assistente Administrativo I, conforme Anexo
Único desta Lei Complementar.
$ 1º Os cargos criados nos termos do caput deste artigo serão, prioritariamente, providos
pelos candidatos aprovados no Concurso Público Municipal n.º 1/2020, respeitado o prazo de
validade do certame, a compatibilidade entre os cargos e a ordem de classificação.
$ 2º A prioridade estabelecida no $1º somente poderá ser afastada mediante justificativa
fundamentada, hipótese em que deverá ser realizado novo concurso público para o provimento
das vagas.
Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos Comissionados, de que trata o Anexo II da Lei
Complementar 02, de 23 de janeiro de 1991, 01 nova vaga de Coordenador, conforme Anexo
Unico desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá/MG, 12 de junho de 2025.
JÓSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/06/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR
ESPECI
FICAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS
QUADRO PERMANENTE
. Nº DE
CODIGO - , E
CARREIRA CLASSE |GRAU|NIVEL| CARGOS PRE-REQUISITOS
CRIADOS
01.10 Agente Agente Escolaridade Mínima: 1.º
Administrativo |Administrativo) 1a 10| IV 03
I
2; pi tni . n o y
01.12 Assistente | Assistente Eri Mínima: + eram
sn A 1a10/ VI 06 completo. Experiência
Administrativo Adm. I a
comprovada em datilografia.
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CÓDIGO
CARGO
VAGAS CRIADAS
SÍMBOLO
02.23
Coordenador
01
CC-06
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500