| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2023 mediante o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1168201. |
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EH CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETO LEGISLATIV0 N.0 16/2025 Disp6e sobre o julgamento das Contas do Municipio de Ubd, referentes ao exercicio de 2023 mediartte o parecer pr6vio do Tribunal de Coutas do Estado de Minas Gerais -Processo n.a 1168201. A Camara Municipal de Uba promulga: Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referentes ao exercfcio de 2023, consoante os termos do Parecer Pr6vio -Processo n.0 1168201, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE/MG. Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaeao. 1° Secretario da Camara Municipal de Uba Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br