norma nº 4425/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 4.425, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação
Beneficente Católica - Casa do Guri, decorrente de doações do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas, por intermédio do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. É o Poder Executivo autorizado a promover O repasse de recursos
financeiros, neste exercício à Associação Beneficente Católica - Casa do Guri, com recursos
do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do Imposto de Renda de
Pessoas Físicas, limite de R$ 13.668,60 (treze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e
sessenta centavos), assim discriminados:
I - Subvenção Social: R$ 11.636,60 (onze mil, seiscentos e trinta e seis reais,
sessenta centavos);
11 - Auxílio Financeiro: R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais).
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 18 de outubro de 2016.
m
de BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 19/10/2016
Sr.
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