norma nº 5300/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
LEI Nº 5.300, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Município de Ubá a receber, por
doação com encargo, a área de terreno que
específica, destinada a abertura de via pública.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber de Master Construtora e
Incorporadora LTDA, CNPJ: 14.259.976/0001-98, a título de doação com encargos, uma área
de terras de aproximadamente 5.668 m?, integrante do imóvel urbano cadastrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá sob a matrícula 58.243, situado no Bairro Santa Rosa,
onde estão sendo construídas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida,
devidamente especificado em croqui e memorial descritivo anexos que integram esta Lei.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo será destinada exclusivamente à
abertura de via pública.
Art. 2º As despesas decorrentes da formalização da doação autorizada por esta Lei
correrão por conta do Município, por meio de dotações orçamentárias próprias constantes no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Ubá/MG, 12 de agosto de 2025.
OSE DAMATO NETO
Prefeito de Ubá
DO-e: 13/08/2025
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBÁ-MG TEL 32 3541-8500
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CNPJ 18.128.207/0001-01
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
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