norma nº 4433/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá
(CMHIS), órgão deliberativo, vinculado administrativamente à Prefeitura Municipal de Ubá, por
intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo por finalidade propor e
deliberar sobre diretrizes, planos e programas da política habitacional de interesse social no
município e fiscalizar a sua execução.
Ant. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I- propor e aprovar as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social, de forma articulada com o Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei. Federal 11.124, de 16 de junho de 2005.
urbanização, construção de moradias e de regular ização fundiária em áreas irregulares;
III - acompanhar e avaliar a execução das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social em Ubá e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos
respectivos objetivos, inclusive propor e aprovar os planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual destinada à execução da Política
Municipal de Habitação;
V- aprovar a Política Municipal de Habitação a ser executada pela Divisão de Habitação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
VI — apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo Municipal relativas às
ocupações e assentamentos de interesse social;
VII — apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais
cuja população seja de baixa renda, bem como as solicitações de melhorias habitacionais em
autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;
VIII — propor ao Executivo a elaboração de estudos e projetos, constituir Grupos
Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das
suas funções;
IX — promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
e.
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modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social;
X — dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, em especial às condições de concessão de subsídios;
XII - convocar a Conferência Municipal de Habitação a cada quatro anos ou de acordo
com calendário nacional de eventos e acompanhar a implementação de suas resoluções;
XII — aprovar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá;
XIV — elaborar, aprovar e revisar seu Regimento Interno.
Art, 3º —- O CMHIS é integrado por 26 (vinte e seis) membros, sendo 13 (treze) titulares e
13 (treze) suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
1-6 (seis) Conselheiros Representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Mobilidade Urbana;
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
H —7 (sete) Conselheiros Representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
energia elétrica;
b) 1 (um) representante de empresa concessionária prestadora de serviços públicos de
saneamento básico;
c) 2 (dois) representantes de entidade representativa de Associações de Moradores,
indicados em assembleia;
d) 2 (dois) representante de entidade de categoria profissional da área de habitação no
âmbito municipal;
e) 1 (um) representante de entidade sem fins lucrativos, reconhecida com utilidade
pública municipal, com atuação na área de habitação.
8 1º, Cada titular terá um suplente, que o substituirá nas faltas e impedimentos, ambos
nomeados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação do segmento de representação,
para mandato de dois anos, podendo ser renovado de acordo com a necessidade do órgão ou
entidade.
$ 2º. A diretoria do Conselho será eleita dentre seus membros, na forma em que dispuser
o seu regimento interno.
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$ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Ubá-MG fornecer
toda a infraestrutura necessária, inclusive quanto aos recursos humanos e financeiros, para o
perfeito funcionamento do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Ubá-MG.
Art, 4º, Fica revogada a Lei Municipal nº 3639, de 05 de outubro de 2007.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 20 de dezembro de 2016.
E ATÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2016
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