norma nº 4434/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 4.434, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Município de Ubá a estabelecer parceria com o
Departamento de Assistência Social João de Freitas -
DASJOF, incluindo repasse de recursos, para o manutenção
da Casa da Criança — Abrigo de Pequeno Porte.
Art. 1º, É o Município de Ubá autorizado a estabelecer parceria com o Departamento de
Assistência Social João de Freitas - DASJOF, CNPJ nº 17.759.473/0001-70, para a manutenção
da “Casa da Criança” — Unidade de Acolhimento Institucional/Abrigo para Crianças de O a 12
anos, com o repasse de recursos no limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais,
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, totalizando o limite de R$ 605.000,00
(seiscentos e cinco mil reais).
Art. 2º. O convênio a ser celebrado entre as partes conterá cláusula que permita a sua
denúncia unilateral, antes do adimplemento de seu termo final.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento municipal, e eventuais créditos adicionais.
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Ubá,MG, 20 de dezembro de 2016.
gs
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 22/12/2016.
so: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3539-6101 e FAX (32) 3539-6135
PREFEITURA CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho