norma nº 4401/2016

O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, 
decretou, e eu, em seu nome e com fulcro no § 8º do Artigo 84 
da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a 
seguinte Lei: 
LEI MUNICIPAL Nº 4.401, de 21 de julho de 2016. 
Declarada Inconstitucional pelo TJMG. ADI 1.0000.16.056279-9/000. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Art. 1º. Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais 
(administração direta e indireta) e do pessoal contratado temporariamente por 
excepcional interesse público do Poder Executivo. 
§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e 
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, observará o 
disposto no art. 1º da Lei 4.325, de 6 de novembro de 2015 e terá índice fixado de 
acordo com o art. 1º da Lei 4.388, de 10 de junho de 2016, relativamente à perda 
inflacionária de janeiro a dezembro de 2015. 
§ 2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e 
aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na 
data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa 
data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento municipal e eventuais créditos adicionais. 
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. 
VEREADOR SAMUEL GAZOLLA LIMA 
Presidente da Câmara