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norma nº 4173/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaEstabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de ubá para o exercício de 2014. (LOA 2014)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A
RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ
PARA O EXERCICIO DE 2014.
O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Ant. 1º, Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2014,
que estima a receita em R$218.080.000,00 (duzentos e dezoito milhões e oitenta mil reais) e
fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,
conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e
fonte.
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, HI e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo
e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente,
Art, 4º.A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a
programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art. 5º, Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
I- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso
HI, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
I - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
HI - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964;
g 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail. prefeitoDuba.ma.gov.br 45
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
$ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para
tanto, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os
créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes
às despesas públicas:
I-com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem
como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
Il-com pagamento de pessoal e encargos;
NI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
$ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e
Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
8 4º, Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
$ 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na
arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I- Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da
receita para 2014;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na estimativa da receita para 2014;
HI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2014;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na fixação das despesas para o exercício de 2014,
8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165,
$ 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor
das despesas de capital;
I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º, Integram a presente Lei, os anexos:
I— Quadro 1 —- Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II — Quadro II — Despesa Orçamentária por funções de governo;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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Gabinete do Prefeito
HI — Quadro HI — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades Orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 9º, Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014,
Ubá, MG, 18 de dezembro de 2013
AM pm
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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