| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de ubá para o exercício de 2014. (LOA 2014) |
| native_id | 394 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEINº 4.173, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCICIO DE 2014. O Povo do Município de Ubá por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Ant. 1º, Fica aprovado o Orçamento do Município de Ubá para o exercício de 2014, que estima a receita em R$218.080.000,00 (duzentos e dezoito milhões e oitenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 2º. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, conforme o quadro I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros II, HI e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente, Art, 4º.A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º, Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: I- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso HI, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; I - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964; HI - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964; g 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail. prefeitoDuba.ma.gov.br 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito $ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, ficando autorizado, para tanto, o mesmo percentual de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas públicas: I-com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; Il-com pagamento de pessoal e encargos; NI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. $ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. 8 4º, Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos. $ 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2014, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: I- Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014; II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2014; HI - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014; IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2014, 8 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 6º. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, $ 8º da Constituição da República a: I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor das despesas de capital; I - realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital. Art. 7º, Integram a presente Lei, os anexos: I— Quadro 1 —- Receita Orçamentária por categoria e fonte; II — Quadro II — Despesa Orçamentária por funções de governo; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito HI — Quadro HI — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades Orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 8º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 9º, Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014, Ubá, MG, 18 de dezembro de 2013 AM pm EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br