norma nº 10/2025

-E-i----i-- CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUCAO N.° 10/2025
Institui o "Banco cJe Ideias Legislativas" no
dmbito da Cdmara Municipal de Ubd.
A camara Municipal de uba promulga: ' '
Art.1° Fica instituido o Banco de Ideias Legislativas, no ambito da Camara Municipal de Uba,
com os seguintes objetivos:
I -promover a legisla€ao participativa no Municfpio;
11 - aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que a populacao apresente
sugest6es ao Parlamento Municipal;
Ill - incentivar o exercicio da cidadania ativa, estimulando o envolvimento da sociedade nos
processos legislativos;
IV - coletar propostas que reflitam as necessidades e os anseios da populaeao local;
V - valorizar a pluralidade de ideias e perspectivas, garantindo espaco democratico para a
participacao popul ar;
VI - servir como instrumento de apoio t6cnico e politico aos parlamentares na elaboraeao de
proposie6es legislativas;
VII -contribuir para a transparencia e a efici6ncia do processo lcgislativo municipal;
VIII -estimular o debate ptiblico e a educacao legislativa da populaeao.
Art. 20 0 Banco de Ideias Legislativas sera operacionalizado pela Ouvidoria Parlamentar da
Camara Municipal de Uba.
Art. 3° 0 formulario do Banco de ldeias Legislativas sera disponibilizado no sftio eletr6nico
da Camara Municipal de Uba e em documento para preenchimento pessoal no Setor de Protocolo,
contendo os seguintes campos obrigat6rios:
I -identificaeao do(s) autor(es);
11 - CPF ou CNPJ;
Ill - contatos;
IV -especificaeao da sugestao;
V - data;
VI -consentimento para que a sugestao possa ser utilizada, eventualmei]te, como proposicao
legislativa.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.50()-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.log.br
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° As sugest6es serao catalogadas ap6s o preenchimento do formulario pelo interessado
e disponibilizadas, em link de facil acesso, no sitio eletr6nico da Camara Municipal de Uba, sendo
tamb6m encaminhadas eletronicamente, de forma simultanea, tempestiva e ison6mica, a todos os
vereadores.
§ 1° A catalogaeao contera apenas as iniciais do interessado, a especificaeao da sugestao e a
data de apresentacao.
§ 2° Somente o responsivel pela Ouvidoria Parlamentar tera ficesso aos dados completos
cadastrados no formulario.
§ 30 As Comiss6es Permanentes e os vereadores poderao utilizar-se das sugest6es catalogadas
para a elaboraeao de proposic6es legislativas, de acordo com a conveniencia e a oportunidade.
§ 4° Nao serao aceitas sugest6es:
I -que tratem de assuntos alheios as competencias da Camara Municipal de Uba;
11 -que contenham conteddo ofensivo, discriminat6rio ou inconstitucional;
Ill -que versem sobre assuntos de exclusivo interesse particular do aulor.
Art. 5° As proposic6es derivadas das sugest6es protocoladas no Banco de Ideias Legislativas
poderao consignar, em sua justificativa, a origem da ideia, sem identificaeao do autor.
Art. 6° Est£\ Resolueao podera ser regulamentada, no que couber, por meio de Portaria.
Art. 7° Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicaeao.
Camara Municipal dc Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.50()-059 -Tclefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br