| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4039 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 3965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 4.039, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 11.218,58 (onze mil, duzentos e dezoito reais, cinquenta e oito centavos), para o desenvolvimento de ações junto ao projeto Casa da Juventude. Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do crédito adicional de que trata o art. 1º são os previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 29 de fevereiro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 05/03/2012