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norma nº 4039/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4039 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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LEI Nº. 4.039, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento 
Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao Orçamento 
Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no valor de R$ 11.218,58 (onze mil, duzentos e dezoito reais, cinquenta e 
oito centavos), para o desenvolvimento de ações junto ao projeto Casa da Juventude. 
 Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do crédito adicional de que trata o art. 
1º são os previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal 4.320/64. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ubá,MG, 29 de fevereiro de 2012 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 05/03/2012 

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