| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4037 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.037, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo. § 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, ou seja, 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2011. § 2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05. § 3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2012. Art. 2º. O Piso de Vencimento do Executivo passa a ser de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Art. 3º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 4º. O valor do auxílio alimentação permanece o fixado pelo Decreto Municipal nº. 5.135, de 27 de dezembro de 2010, não se lhe aplicando, em 2012, o disposto no Parágrafo Único do Art. 6º. da Lei Municipal 3.815/09. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. Ubá, MG, 29 de fevereiro de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 05/03/2012