br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 4037/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4037 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3966

Originating matéria

matéria 13577 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI Nº 4.037, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica autorizada a revisão geral da remuneração dos servidores municipais e 
do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder 
Executivo. 
§ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e 
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em 
termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA – 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre 
01/01/2011 a 31/12/2011, ou seja, 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o 
vencimento de dezembro de 2011. 
§ 2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos 
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da 
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas 
regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05. 
§ 3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1° de Janeiro de 2012. 
Art. 2º. O Piso de Vencimento do Executivo passa a ser de R$632,90 (seiscentos e 
trinta e dois reais e noventa centavos). 
Art. 3º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), a partir 
de 1º de janeiro de 2012. 
 
 Art. 4º. O valor do auxílio alimentação permanece o fixado pelo Decreto Municipal 
nº. 5.135, de 27 de dezembro de 2010, não se lhe aplicando, em 2012, o disposto no 
Parágrafo Único do Art. 6º. da Lei Municipal 3.815/09. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2012. 
Ubá, MG, 29 de fevereiro de 2012 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 05/03/2012 

open original →