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norma nº 4042/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4042 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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LEI Nº. 4.042, DE 03 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras 
providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento de 2012, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), recurso 
oriundo do Fundo Nacional de Saúde, destinado a cobertura de despesas do Programa de 
Requalificação de UBS-Reformas, de acordo com as especificações e códigos seguintes: 
Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade 
Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.301.1313. Manutenção do Programa 
de Requalificação de UBS-Reformas – 4490 51 – Obras e Instalações. 
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será 
anulada a seguinte dotação: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0207 Secretaria 
Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde 
10.303.1315 1.204 - 4490 51- Ficha - 664. 
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, 
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 03 de abril de 2012. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 09.04.2012 

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