| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4042 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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LEI Nº. 4.042, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde, destinado a cobertura de despesas do Programa de Requalificação de UBS-Reformas, de acordo com as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.301.1313. Manutenção do Programa de Requalificação de UBS-Reformas – 4490 51 – Obras e Instalações. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada a seguinte dotação: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde 10.303.1315 1.204 - 4490 51- Ficha - 664. Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 03 de abril de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 09.04.2012