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norma nº 4043/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4043 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos do Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições.
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LEI Nº 4.043, DE 03 DE ABRIL DE 2012 
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento 
Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, para realização de despesas com recursos do 
Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento 
municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no limite de R$ 
594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), para realização de despesas com 
recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no 
âmbito do Programa Projovem Urbano. 
 Art. 2º. Os créditos especiais serão abertos de acordo com as seguintes 
especificações e códigos: 02 – Prefeitura Municipal – 06 – Secretaria Municipal de 
Educação – 02 06 04 – Divisão de Apoio Pedagógico – 12.361.1303. Manutenção de 
Atividades Programa Projovem Urbano/FNDE – 339030 Material de Consumo – R$ 
163.000,00; 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 350.000,00; 339048 
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – R$ 6.000,00 e 339047 Obrigações Tributárias 
e Contributivas – R$ 75.000,00. 
Art. 3º. Para abertura dos créditos especiais autorizados por esta lei, serão 
parcialmente anuladas as seguintes dotações: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0206 
Secretaria Municipal de Educação – 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação 
12.361.1303 1.006 - 4490 51- Ficha – 333 – Valor R$ 209.000,00 – 12 361 1303 2.038 – 
4490 52 – Ficha 337 Valor R$ 185.000,00 e 12 365 1303 1.188 – 4490 51 – valor R$ 
594.000,00. 
Art. 4º. Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo 
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as 
quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar Federal nº. 101/00. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá,MG, 03 de abril de 2012 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 09.04.2012 
 

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