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norma nº 4044/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4044 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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LEI Nº. 4.044, DE 03 DE ABRIL DE 2012 
Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do 
Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá, e dá outras providências. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O art. 6º. da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe 
sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara 
Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 166,50 (cento 
e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para os servidores com 
vencimento até o valor correspondente ao Nível III e R$ 111,00 (cento 
e onze reais) para os demais”. 
 
 Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei 
Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2012. 
Ubá,MG, 03 de abril de 2012 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui republicado no “Atos Oficiais” de 16.04.2012 

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