| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4044 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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LEI Nº. 4.044, DE 03 DE ABRIL DE 2012 Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º. da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível III e R$ 111,00 (cento e onze reais) para os demais”. Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Ubá,MG, 03 de abril de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui republicado no “Atos Oficiais” de 16.04.2012