| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4046 / 2012 |
| Date | 2012-04-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de ações do Projeto Olhar Brasil. |
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LEI Nº. 4.046, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Autoriza a abertura de crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de ações do Projeto Olhar Brasil. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), recursos oriundos do Sistema Único de Saúde – Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria 2.387, de 07.10.2011, destinado a pagamento de consultas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.302.1314. Manutenção do Projeto Olhar Brasil – 3390 36 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física – Valor R$ 16.000,00 – 339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Valor – R$ 100.000,00. Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 122 1311 2.033 - 3390 39 - Ficha - 0467 - Valor - R$ 5.000,00 10 122 1311 2.033 - 3390 46 - Ficha - 0468 - Valor - R$ 2.000,00 10 122 1311 2.033 - 4490 52 - Ficha - 0471 - Valor - R$ 2.000,00 10 122 1311 2.074 - 3390 14 - Ficha - 0476 - Valor - R$ 1.000,00 10 122 1311 2.074 - 3390 30 - Ficha - 0477 - Valor - R$ 1.000,00 10 122 1311 2.074 - 4490 52 - Ficha - 0483 - Valor - R$ 3.000,00 10 122 1311 2.075 - 3390 14 - Ficha – 0490 - Valor - R$3.000,00 10 122 1311 2.075 – 4490 52 – Ficha – 0497 – Valor – R$ 5.000,00 10 122 1311 2.121 – 3390 33 - Ficha - 0505 – Valor – R$ 1.000,00 10 122 1311 2.121 – 4490 52 - Ficha – 0512 – Valor – R$ 5.000,00 10 122 1311 2.163 – 3390 30 - Ficha – 0517 – Valor – R$ 2.000,00 10 122 1311 2.163 – 3390 39 – Ficha – 0518 – Valor – R$ 5.000,00 10 122 1312 2.071 – 3390 36 - Ficha - 0538 – Valor – R$ 4.000,00 10 122 1312 2.072 – 4490 52 – Ficha – 0542 – Valor – R$ 2.000,00 10 122 1313 2.190 – 3390 36 – Ficha – 0544 – Valor – R$ 1.000,00 10 122 1313 2.190 – 3390 39 – Ficha – 0545 – Valor – R$ 5.000,00 10 301 1313 1.012 – 4490 52 – Ficha – 0550 – Valor – R$ 30.000,00 10 301 1313 2.076 – 3390 39 – Ficha – 0560 – Valor – R$ 5.000,00 10 301 1313 2.077 – 3390 30 – Ficha – 0566 – Valor – R$ 3.000,00 10 301 1313 2.077 – 3390 36 – Ficha – 0567 – Valor – R$ 5.000,00 10 301 1313 2.078 – 3190 04 – Ficha – 0570 – Valor – R$ 10.000,00 10 301 1313 2.078 – 3390 30 – Ficha – 0575 – Valor – R$ 10.000,00 10 301 1313 2.080 – 3390 30 – Ficha – 0580 – Valor – R$ 5.000,00 10 301 1313 2.080 – 3390 39 – Ficha – 0581 – Valor – R$ 1.000,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 17 de abril de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 23.04.2012