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norma nº 4048/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4048 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 4.048, DE 08 DE MAIO DE 2012 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE 
DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento de 2012, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recursos oriundo da 
Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG, de acordo com a resolução 1.920/2009, destinado 
a pagamento de cirurgias eletivas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 
Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade 
Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.302.1314. Manutenção do 
Pagamento de Cirurgias Eletivas – 3390 39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – 
Valor R$ 15.000,00. 
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será 
anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura de Ubá - 0207 Secretaria Municipal 
de Saúde - 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10 303 1315 1.204 – 4490 51 – Ficha – 
0664 – Valor – R$ 15.000,00. 
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, 
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Ubá, MG, 08 de maio de 2012. 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 14.05.2012 

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