| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4048 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 4.048, DE 08 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG, de acordo com a resolução 1.920/2009, destinado a pagamento de cirurgias eletivas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.302.1314. Manutenção do Pagamento de Cirurgias Eletivas – 3390 39 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica – Valor R$ 15.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura de Ubá - 0207 Secretaria Municipal de Saúde - 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10 303 1315 1.204 – 4490 51 – Ficha – 0664 – Valor – R$ 15.000,00. Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 08 de maio de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 14.05.2012