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norma nº 4047/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4047 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 4.047, DE 08 DE MAIO DE 2012 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, 
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
Orçamento de 2012, no valor de R$95.795,78 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e 
cinco reais e setenta e oito centavos), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde – 
SES/MG, destinado a despesas com equipamentos para implantação do protocolo de 
Manchester, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura 
Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 
Fundo Municipal de Saúde – 10.302.1314. Aquisição de Equipamentos/Protocolo 
Manchester – 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente – Valor R$ 95.795,78 . 
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º 
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 
02 Prefeitura de Ubá 
0207 Secretaria Municipal de Saúde 
020701 Fundo Municipal de Saúde 
10 122 1301 1.024 – 3390 39 – Ficha – 0454 – Valor – R$ 50.000,00 
02 Prefeitura de Ubá 
0203 Secretaria Municipal de Finanças 
020303 Divisão de Gestão Financeira 
28 843 1301 2.359 – 4690 71 – Ficha – 0215 - Valor - R$ 45.795,78 
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do 
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, 
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para 
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II 
da Lei Complementar nº. 101/00. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Ubá, 8 de maio de 2012 
EDVALDO BAIÃO ALBINO 
(Vadinho Baião) 
Prefeito de Ubá 
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 14.05.2012 
 

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