| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4047 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 4.047, DE 08 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$95.795,78 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde – SES/MG, destinado a despesas com equipamentos para implantação do protocolo de Manchester, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde – Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde – 10.302.1314. Aquisição de Equipamentos/Protocolo Manchester – 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente – Valor R$ 95.795,78 . Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 122 1301 1.024 – 3390 39 – Ficha – 0454 – Valor – R$ 50.000,00 02 Prefeitura de Ubá 0203 Secretaria Municipal de Finanças 020303 Divisão de Gestão Financeira 28 843 1301 2.359 – 4690 71 – Ficha – 0215 - Valor - R$ 45.795,78 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 8 de maio de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 14.05.2012