| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS . Gabinete do Prefeito LEINº. 4.049, DE 08 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita a registro pelo Município de Ubá, por intermédio da Divisão de Trânsito e a sua utilização, como meio de locomoção, no âmbito. da jurisdição municipal, estará sujeita ao porte de licenciamento anual, a ser obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento respectivo. Parágrafo único. Para cumprimento do estabelecido no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à adotar os procedimentos necessários a cobranças dos tributos e emolumentos por intermédio da Secretária de Finanças com apoio da Divisão de Transito. Art. 2º. Para efeitos desta lei, são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e ao licenciamento anual, os veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. Parágrafo único. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos veículos-sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º. O condutor será obrigado a portar e apresentar às Autoridades de Trânsito o Certificado de Registro e o comprovante de pagamento do licenciamento anual sob pena de apreensão do veículo. Art. 4º. A fim de ser expedido o registro dos veículos ciclomotores, deverão ser = aC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITUR 000 Cuidando de ÚbS com Cotas www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.ma gov.br & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito apresentados ao órgão municipal de trânsito os seguintes documentos: I — Certificado de registro de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão estadual ou municipal de trânsito em nome do pretendente ao registro ou a nota fiscal de compra do veículo; . IX - Documentos pessoais do proprietário; $ 1º. Em sendo apresentada o certificado de registro de propriedade do veículo (CRV), o qual não esteja ém nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de transferência assinado pela pessoa cujo nome conste do certificado, com atestado de reconhecimento da assinatura, passada pelo Cartório competente. $ 2º. Em sendo apresentada a nota fiscal, a qual não esteja em nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e venda, com atestado de reconhecimento das assinaturas, passada pelo Cartório competente, acompanhado de certidão negativa de furto/roubo. Art. 5º. Será criado um banco de dados municipal que controlará as informações dos proprietários dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade e emissão de segunda via do CRV quando necessário, - conforme “critérios a serem estabelecidos pela Divisão de Transito. 8 1º. Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores, será gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres, sendo 3 (três) letras e 4 (quatro) números, conforme modelo constante do ANEXO I, placa essa que deverá ser fixada no ciclomotor, obedecidos os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 8 2º. As letras — UBA — representam o nome-da Cidade'e os números seguirão a ordem crescente de acordo com a ordem de registro dos ciclomotores. Art. 6º. Os veículos ciclomotores, antes de se apresentarem para o cadastramento e/ou ao renovar o licenciamento anual ou quando da emissão de 2º via do CRY, deverão submeter-se a vistoria de agente técnico previamente credenciados pelo Município, para averiguação de possíveis adulterações e emissão de atestado de conformidade técnica com os termos da presente Lei e com o Código de Transito Brasileiro. K> ge : PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA! odo , . Cuidando de Ubé sn era Www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mq.gov. br & PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Os veículos ciclomotores: considerados conformes pela vistoria técnica terão seus serviços autorizados. Art. 7º. Acobrança das taxas de serviço abaixo discriminados, dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o produto da arrecadação será revertido especificamente para incremento e melhoria no controle do trânsito do Município de Ubá, sendo as taxas assim discriminadas: I- Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 22,83 KH - Taxa para licenciamento anual: R$ 13,28 HI - Taxa para transferência de propriedade: R$ 22,83 IV - Taxa para emissão de 2º via do CRV: R$ 22,83 V - Taxa pára alteração de dados: R$ 11,18 VI - Taxa para baixa de veículo: R$ 11,18 $ 1º. Na taxa de inclusão(primeiro emplacamento), está abrangido também o licenciamento do ano correspondente à inclusão. 82º. Os custos de confecção da placa de identificação, bem como as despesas com a vistoria técnica, serão custeados pelo solicitante. Art. 8º - Os valores das taxas aludidos no Art. 7º serão revistos, conforme o IPCA acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as disposições desta lei, no prazo de noventa dias. Art. 10. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Ubá.MG, 08 de maio de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA . , Cuidando de Ubá com Carinho “Mww.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ANEXO DA LEI 4.049, DE 08/05/2012 UBA 0000 [>>> ANEXO | MODELO PLACA IDENTIFICAÇÃO 156 PREFEITURA , , Cuidando de Ubá com Carinho Www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000