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norma nº 4049/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4049 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaDispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS .
Gabinete do Prefeito
LEINº. 4.049, DE 08 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre procedimento para a implantação de
licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá,
estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá
outras providências.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita a registro
pelo Município de Ubá, por intermédio da Divisão de Trânsito e a sua utilização, como meio
de locomoção, no âmbito. da jurisdição municipal, estará sujeita ao porte de licenciamento
anual, a ser obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento respectivo.
Parágrafo único. Para cumprimento do estabelecido no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado à adotar os procedimentos necessários a cobranças dos
tributos e emolumentos por intermédio da Secretária de Finanças com apoio da Divisão de
Transito.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e
ao licenciamento anual, os veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de
combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05
polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta
quilômetros por hora.
Parágrafo único. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos
veículos-sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. O condutor será obrigado a portar e apresentar às Autoridades de Trânsito o
Certificado de Registro e o comprovante de pagamento do licenciamento anual sob pena de
apreensão do veículo.
Art. 4º. A fim de ser expedido o registro dos veículos ciclomotores, deverão ser
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aC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
PREFEITUR 000
Cuidando de ÚbS com Cotas www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito Duba.ma gov.br &
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apresentados ao órgão municipal de trânsito os seguintes documentos:
I — Certificado de registro de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão
estadual ou municipal de trânsito em nome do pretendente ao registro ou a nota fiscal de
compra do veículo; .
IX - Documentos pessoais do proprietário;
$ 1º. Em sendo apresentada o certificado de registro de propriedade do veículo
(CRV), o qual não esteja ém nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a
apresentação do recibo de transferência assinado pela pessoa cujo nome conste do
certificado, com atestado de reconhecimento da assinatura, passada pelo Cartório
competente.
$ 2º. Em sendo apresentada a nota fiscal, a qual não esteja em nome daquele que
pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e venda, com
atestado de reconhecimento das assinaturas, passada pelo Cartório competente,
acompanhado de certidão negativa de furto/roubo.
Art. 5º. Será criado um banco de dados municipal que controlará as informações dos
proprietários dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade e
emissão de segunda via do CRV quando necessário, - conforme “critérios a serem
estabelecidos pela Divisão de Transito.
8 1º. Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores, será
gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres, sendo 3 (três) letras e 4 (quatro)
números, conforme modelo constante do ANEXO I, placa essa que deverá ser fixada no
ciclomotor, obedecidos os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
8 2º. As letras — UBA — representam o nome-da Cidade'e os números seguirão a
ordem crescente de acordo com a ordem de registro dos ciclomotores.
Art. 6º. Os veículos ciclomotores, antes de se apresentarem para o cadastramento
e/ou ao renovar o licenciamento anual ou quando da emissão de 2º via do CRY, deverão
submeter-se a vistoria de agente técnico previamente credenciados pelo Município, para
averiguação de possíveis adulterações e emissão de atestado de conformidade técnica com
os termos da presente Lei e com o Código de Transito Brasileiro.
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Parágrafo único. Os veículos ciclomotores: considerados conformes pela vistoria
técnica terão seus serviços autorizados.
Art. 7º. Acobrança das taxas de serviço abaixo discriminados, dar-se-á mediante o
recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o produto da arrecadação será
revertido especificamente para incremento e melhoria no controle do trânsito do Município
de Ubá, sendo as taxas assim discriminadas:
I- Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 22,83
KH - Taxa para licenciamento anual: R$ 13,28
HI - Taxa para transferência de propriedade: R$ 22,83
IV - Taxa para emissão de 2º via do CRV: R$ 22,83
V - Taxa pára alteração de dados: R$ 11,18
VI - Taxa para baixa de veículo: R$ 11,18
$ 1º. Na taxa de inclusão(primeiro emplacamento), está abrangido também o
licenciamento do ano correspondente à inclusão.
82º. Os custos de confecção da placa de identificação, bem como as despesas com a
vistoria técnica, serão custeados pelo solicitante.
Art. 8º - Os valores das taxas aludidos no Art. 7º serão revistos, conforme o IPCA
acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
decreto, as disposições desta lei, no prazo de noventa dias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Ubá.MG, 08 de maio de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
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PREFEITURA . ,
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Gabinete do Prefeito
ANEXO DA LEI 4.049, DE 08/05/2012
UBA
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ANEXO |
MODELO PLACA IDENTIFICAÇÃO
156
PREFEITURA , ,
Cuidando de Ubá com Carinho Www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000

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