| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4052 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº, 4.052, DE 30 DE MAIO DE 2012 Autoriza o Poder. Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, uma área aproximada de 1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada no Horto Florestal do Município de Ubá, destinada a servir como sede do 3º. Pelotão PM Especial de Meio Ambiente. Aut. 2º. A cessão de uso será gratuita e pelo prazo inicial de cinco anos, permitida a renovação por períodos sucessivos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 30 de maio de 2012 e ai BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá Publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 04.06.2012 [a a , PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP PREFEITURA 36500-000 Cuidando de Ubá com Carinho www. uba:mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br