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norma nº 4052/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4052 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 4.052, DE 30 DE MAIO DE 2012
Autoriza o Poder. Executivo a celebrar contrato de cessão
de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, uma área aproximada de 1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco
metros quadrados), localizada no Horto Florestal do Município de Ubá, destinada a servir
como sede do 3º. Pelotão PM Especial de Meio Ambiente.
Aut. 2º. A cessão de uso será gratuita e pelo prazo inicial de cinco anos, permitida
a renovação por períodos sucessivos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 30 de maio de 2012
e ai BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
Publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 04.06.2012
[a
a , PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www. uba:mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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