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norma nº 4053/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4053 / 2012
Date 2012-05-30
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$187.500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº, 4.053, DE 30 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$187:500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
no Orçamento de 2012, no valor de R$187.500,00 ( cento e oitenta e sete mil e
quinhentos reais), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG,
destinados às despesas com o Programa Procedimento de Fortalecimento das
Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, conforme as especificações e códigos
seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de
Saúde - Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10.302.1314.
Manutenção do PROURGE - 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica - Valor R$ 187.500,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art.
1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0207 - Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10 302 1316 1:203 - 4490 51 - Ficha - 651 - Valor - R$ 90.000,00
10 302 1316 2.132 - 4490 52 - Ficha - 662 - Valor - R$ 60.000,00
02 Prefeitura de Ubá ,
0203 Secretaria Municipal de Finanças
020303 Divisão de Gestão Financeira
28 843 1301 2.359 - 4690 71 - Ficha - 0215 - Valor - R$ 37.500,00
Art, 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto
do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas
por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
E
Es q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuielando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o valor limite autorizado nesta lei. .
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do
art. 16, 8 1º, incisos 1 e Il da Lei Complementar nº. 101/00. *
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, MG, 30 de maio de 2012.
gem —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
“ Publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 04.06.2012
E
sá . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 38500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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