| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4053 / 2012 |
| Date | 2012-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$187.500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº, 4.053, DE 30 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$187:500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$187.500,00 ( cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG, destinados às despesas com o Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde - Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10.302.1314. Manutenção do PROURGE - 3390 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor R$ 187.500,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 - Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 1316 1:203 - 4490 51 - Ficha - 651 - Valor - R$ 90.000,00 10 302 1316 2.132 - 4490 52 - Ficha - 662 - Valor - R$ 60.000,00 02 Prefeitura de Ubá , 0203 Secretaria Municipal de Finanças 020303 Divisão de Gestão Financeira 28 843 1301 2.359 - 4690 71 - Ficha - 0215 - Valor - R$ 37.500,00 Art, 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). E Es q PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP PREFEITURA 36500-000 Cuielando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor limite autorizado nesta lei. . Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos 1 e Il da Lei Complementar nº. 101/00. * Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 30 de maio de 2012. gem — EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá “ Publicado no Jornal “Atos Oficiais” do dia 04.06.2012 E sá . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP PREFEITURA 38500-000 Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br